A Secretaria Municipal de Tributos (SEMULT), integrada à Secretaria Municipal de Finanças, é responsável pela gestão tributária do município.

Atribuições da SEMULT

As principais responsabilidades da SEMULT incluem:

•Administração e fiscalização de tributos municipais: Gerenciar impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

•Gestão de taxas e preços públicos: Controlar a arrecadação de taxas relacionadas a serviços públicos, como coleta de lixo, conservação de vias e emissão de documentos.

•Manutenção do cadastro imobiliário e mobiliário: Atualizar e supervisionar os registros de imóveis e atividades econômicas no município.

•Concessão de benefícios fiscais: Analisar e aplicar isenções, anistias e moratórias tributárias conforme a legislação vigente.

•Cobrança administrativa e judicial: Emitir notificações de débitos e encaminhar processos de cobrança à Procuradoria Jurídica quando necessário.

•Atendimento ao contribuinte: Prestar informações, emitir certidões e facilitar a regularização de pendências fiscais.

•Atualização da legislação tributária: Propor alterações legais e regulamentações para aprimorar a arrecadação e a justiça fiscal.