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Legislação Municipal


O que são as leis municipais?

As leis municipais são normas criadas pela Câmara de Vereadores, sancionadas pelo prefeito, e aplicadas exclusivamente no território do município. Elas têm o objetivo de regular a convivência, garantir direitos, estabelecer deveres e atender às necessidades locais. Desde questões administrativas até ações que impactam diretamente a vida dos cidadãos, as leis municipais são fundamentais para o bom funcionamento da cidade e a promoção de uma sociedade mais justa e organizada.

Conheça um pouco sobre as categorias das Leis.
1. Decreto
  • O que é: Ato normativo do Poder Executivo, como Presidente, Governadores ou Prefeitos.
  • Finalidade: Regulamenta a execução de leis já aprovadas, detalhando sua aplicação prática.
  • Exemplo: Decreto que define como um programa social será implementado.

2. Emendas à Lei Orgânica Municipal (LOM)
  • O que é: Alterações feitas na Lei Orgânica, que é a “Constituição” do município.
  • Finalidade: Atualizar ou ajustar a Lei Orgânica às necessidades locais.
  • Exemplo: Modificação da quantidade de vereadores no município.
  • Requisitos: Aprovada por quórum qualificado, geralmente 2/3 dos vereadores.

3. Lei Complementar
  • O que é: Lei que detalha ou complementa dispositivos previstos na Constituição ou na Lei Orgânica.
  • Finalidade: Regulamentar assuntos específicos de forma mais aprofundada.
  • Exemplo: Lei de criação de cargos públicos no município.
  • Diferença: Requer aprovação por maioria absoluta no Legislativo.

4. Lei Municipal
  • O que é: Lei geral aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.
  • Finalidade: Regulamenta assuntos de interesse local.
  • Exemplo: Lei que institui feriados municipais ou tributos, como IPTU.
  • Diferença: Não precisa de maioria qualificada para ser aprovada (maioria simples é suficiente).

5. Lei Orgânica Municipal (LOM)
  • O que é: A Constituição do município, criada para organizar seu funcionamento e sua autonomia.
  • Finalidade: Estabelecer normas fundamentais do município, como a organização da Câmara, direitos locais, e competências do Executivo e Legislativo.
  • Exemplo: Definição do mandato de Prefeitos e vereadores.
  • Observação: Deve respeitar a Constituição Federal e Estadual.

6. Portaria
  • O que é: Ato administrativo de chefes de órgãos públicos, como secretários ou ministros.
  • Finalidade: Estabelecer regras internas ou normas específicas para servidores ou setores.
  • Exemplo: Portaria que define o horário de funcionamento de repartições públicas.
  • Diferença: Não cria obrigações gerais, apenas regras internas e específicas.

7. Resolução
  • O que é: Ato normativo geralmente criado por órgãos legislativos (como Câmara ou Senado) ou conselhos.
  • Finalidade: Regular assuntos internos ou questões administrativas.
  • Exemplo: Resolução que aprova regimentos internos ou cria comissões parlamentares.
  • Diferença: Não depende de sanção do Executivo, sendo autônoma ao órgão que a criou.

Em Destaque

Leis destaque

nº 225

Lei Municipal

Criada em: 14/09/1999

Ano: 1999

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SETAS – SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

nº 224

Lei Municipal

Criada em: 29/06/1999

Ano: 1999

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

nº 223

Lei Municipal

Criada em: 29/06/1999

Ano: 1999

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

nº 222

Lei Municipal

Criada em: 22/03/1999

Ano: 1999

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

nº 221

Lei Municipal

Criada em: 22/03/1999

Ano: 1999

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

nº 219

Lei Municipal

Criada em: 23/11/1998

Ano: 1998

EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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