– Esta Lei, denominada “Código Tributário do Município de Pedra Preta”, regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares pertinentes, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município de Pedra Preta.