Legislação Municipal
Data de criação: 24/04/2024
Ano: 2024
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários do município de Pedra Preta/RN, para o quadriênio 2024 a 2028 e dá outras Providências.
Data de criação: 22/10/2013
Ano: 2013
Dispõe sobre a concessão de diárias na administração municipal e dá outras providências.
Data de criação: 05/04/1990
Ano: 1990
Lei Orgânica Municipal de Pedra Preta
Data de criação: 15/09/2022
Ano: 2022
Dispõe sobre lançamento, parcelamento, vencimento do IPTU/2022 e adoção de medidas de incentivos à arrecadação municipal para 2023 e da outras providências.
Data de criação: 20/12/2021
Ano: 2021
Código tributário municipal de Pedra Preta RN
Data de criação: 15/08/2017
Ano: 2017
“Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe no Município, sistema de gerenciamento de notas fiscais e sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências”.
