Legislação Municipal
Entenda um pouco sobre as modalidades das leis:
O que são as leis municipais?
As leis municipais são normas criadas pela Câmara de Vereadores, sancionadas pelo prefeito, e aplicadas exclusivamente no território do município. Elas têm o objetivo de regular a convivência, garantir direitos, estabelecer deveres e atender às necessidades locais. Desde questões administrativas até ações que impactam diretamente a vida dos cidadãos, as leis municipais são fundamentais para o bom funcionamento da cidade e a promoção de uma sociedade mais justa e organizada.
Conheça um pouco sobre as categorias das Leis.
1. Decreto
- O que é: Ato normativo do Poder Executivo, como Presidente, Governadores ou Prefeitos.
- Finalidade: Regulamenta a execução de leis já aprovadas, detalhando sua aplicação prática.
- Exemplo: Decreto que define como um programa social será implementado.
2. Emendas à Lei Orgânica Municipal (LOM)
- O que é: Alterações feitas na Lei Orgânica, que é a “Constituição” do município.
- Finalidade: Atualizar ou ajustar a Lei Orgânica às necessidades locais.
- Exemplo: Modificação da quantidade de vereadores no município.
- Requisitos: Aprovada por quórum qualificado, geralmente 2/3 dos vereadores.
3. Lei Complementar
- O que é: Lei que detalha ou complementa dispositivos previstos na Constituição ou na Lei Orgânica.
- Finalidade: Regulamentar assuntos específicos de forma mais aprofundada.
- Exemplo: Lei de criação de cargos públicos no município.
- Diferença: Requer aprovação por maioria absoluta no Legislativo.
4. Lei Municipal
- O que é: Lei geral aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.
- Finalidade: Regulamenta assuntos de interesse local.
- Exemplo: Lei que institui feriados municipais ou tributos, como IPTU.
- Diferença: Não precisa de maioria qualificada para ser aprovada (maioria simples é suficiente).
5. Lei Orgânica Municipal (LOM)
- O que é: A Constituição do município, criada para organizar seu funcionamento e sua autonomia.
- Finalidade: Estabelecer normas fundamentais do município, como a organização da Câmara, direitos locais, e competências do Executivo e Legislativo.
- Exemplo: Definição do mandato de Prefeitos e vereadores.
- Observação: Deve respeitar a Constituição Federal e Estadual.
6. Portaria
- O que é: Ato administrativo de chefes de órgãos públicos, como secretários ou ministros.
- Finalidade: Estabelecer regras internas ou normas específicas para servidores ou setores.
- Exemplo: Portaria que define o horário de funcionamento de repartições públicas.
- Diferença: Não cria obrigações gerais, apenas regras internas e específicas.
7. Resolução
- O que é: Ato normativo geralmente criado por órgãos legislativos (como Câmara ou Senado) ou conselhos.
- Finalidade: Regular assuntos internos ou questões administrativas.
- Exemplo: Resolução que aprova regimentos internos ou cria comissões parlamentares.
- Diferença: Não depende de sanção do Executivo, sendo autônoma ao órgão que a criou.
Criada em: 14/09/1999
Ano: 1999
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SETAS – SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Criada em: 29/06/1999
Ano: 1999
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Criada em: 29/06/1999
Ano: 1999
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Criada em: 22/03/1999
Ano: 1999
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Criada em: 22/03/1999
Ano: 1999
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Criada em: 23/11/1998
Ano: 1998
EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.