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Legislação Municipal

Nº 001/2021

Lei Complementar

Data de criação: 20/12/2021

Ano: 2021

Código tributário municipal de Pedra Preta RN

Nº 010

Decreto

Data de criação: 15/08/2017

Ano: 2017

“Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe no Município, sistema de gerenciamento de notas fiscais e sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências”.

Nº 323

Lei Municipal

Data de criação: 16/12

Ano: 2019

“Regulamenta o transporte de aluguel (Taxi) e fixa os locais de estacionamento e suas respectivas vagas e dá outras providências”.

Nº 020

Decreto

Data de criação: 15/09

Ano: 2022

“Dispõe sobre o lançamento, parcelamento, vencimento do IPTU 2022 e adoção de medidas de incentivos á arrecadação municipal para 2023 e dá outras providências”.

Nº 008

Decreto

Data de criação: 12/04

Ano: 2018

“Dispõe sobre os valores para cálculo do ITR/2018, estabelecendo valores médios do VTN – Valor da Terra Nua, conforme aptidão agrícola”.

Nº 001/2021

Lei Complementar

Data de criação: 20/12/

Ano: 2021

– Esta Lei, denominada “Código Tributário do Município de Pedra Preta”, regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares pertinentes, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município de Pedra Preta.
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