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Legislação Municipal

Nº 243/2024

Lei Complementar

Data de criação: 24/04/2024

Ano: 2024

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários do município de Pedra Preta/RN, para o quadriênio 2024 a 2028 e dá outras Providências.

Nº 014/2013

Decreto

Data de criação: 22/10/2013

Ano: 2013

Dispõe sobre a concessão de diárias na administração municipal e dá outras providências.

Nº 001/1990

Lei Orgânica

Data de criação: 05/04/1990

Ano: 1990

Lei Orgânica Municipal de Pedra Preta

Nº 020/22

Decreto

Data de criação: 15/09/2022

Ano: 2022

Dispõe sobre lançamento, parcelamento, vencimento do IPTU/2022 e adoção de medidas de incentivos à arrecadação municipal para 2023 e da outras providências.

Nº 001/21

Lei Complementar

Data de criação: 20/12/2021

Ano: 2021

Código tributário municipal de Pedra Preta RN

Nº 010

Decreto

Data de criação: 15/08/2017

Ano: 2017

“Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe no Município, sistema de gerenciamento de notas fiscais e sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências”.
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