Dispõe sobre lançamento, parcelamento, vencimento do IPTU/2022 e adoção de medidas de incentivos à arrecadação municipal para 2023 e da outras providências.
“Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe no Município, sistema de gerenciamento de notas fiscais e sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o lançamento, parcelamento, vencimento do IPTU 2022 e adoção de medidas de incentivos á arrecadação municipal para 2023 e dá outras providências”.
