Código tributário municipal de Pedra Preta RN

“Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe no Município, sistema de gerenciamento de notas fiscais e sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências”.

“Regulamenta o transporte de aluguel (Taxi) e fixa os locais de estacionamento e suas respectivas vagas e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o lançamento, parcelamento, vencimento do IPTU 2022 e adoção de medidas de incentivos á arrecadação municipal para 2023 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre os valores para cálculo do ITR/2018, estabelecendo valores médios do VTN – Valor da Terra Nua, conforme aptidão agrícola”.

– Esta Lei, denominada “Código Tributário do Município de Pedra Preta”, regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares pertinentes, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município de Pedra Preta.