O E-SIC (Sistema Informático do Serviço de Informação ao Cidadão) da Prefeitura Municipal de Pedra Preta é o seu canal direto de transparência e controle social. Desenvolvido para garantir o direito constitucional de acesso à informação pública, o sistema permite que qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação, acompanhe prazos de resposta e consulte dados sobre a gestão pública municipal de forma rápida, desburocratizada e totalmente digital.
Aqui você pode solicitar esclarecimentos sobre atos operacionais, despesas, contratos, obras, programas e demais ações executadas pelas secretarias e órgãos do governo municipal. Nosso compromisso é promover uma gestão aberta, ética e participativa, disponibilizando as ferramentas necessárias para que você acompanhe de perto a aplicação dos recursos e o desenvolvimento de Caraúbas.
Atendimento ao cidadão
- Presencial
Praça Reinaldo Pimenta,104
CEP: 59780-000, Caraúbas – RN - Telefone
(84) 94042-1419 - e-mail
[email protected] - Ouvidoria Geral
Arlete Fernandes de Lima - Horário de atendimento
De segunda a sexta das
7:30 às 13:30hs
Recurso Administrativo
Prazo para interposição: 10 dias após a ciência da decisão.
Prazo para julgamento: 5 dias.
Autoridade competente: Controladoria Geral do Município (ou a autoridade prevista no Decreto 060/2026).
2ª instância (quando prevista): Prefeito Municipal ou autoridade designada.
Prazo para resposta ao pedido: o órgão deverá responder ao pedido de acesso à informação no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.
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Clique aqui para baixar o formulário de recurso.