Perguntas e Respostas sobre LGPD
1- QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) é uma legislação brasileira que foi criada com o objetivo de garantir a privacidade, segurança e controle dos dados pessoais de indivíduos. A LGPD entrou em vigor no Brasil em agosto de 2020 e estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações, sejam elas empresas, órgãos governamentais ou outras entidades.
A LGPD tem como base a proteção dos direitos fundamentais de privacidade e de proteção de dados dos cidadãos, buscando equilibrar os interesses das organizações que coletam e tratam dados pessoais com os direitos dos titulares desses dados. A lei estabelece uma série de obrigações para as organizações em relação à coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção dos dados pessoais, e prevê sanções em caso de descumprimento, como multas e outras penalidades.
Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão a necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de tratamento de dados, a finalidade específica e legítima do tratamento, a garantia de direitos aos titulares dos dados, a responsabilidade das organizações em relação à proteção dos dados, e a necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais.
A LGPD impacta uma ampla gama de organizações, incluindo empresas privadas, órgãos governamentais, organizações sem fins lucrativos e outras entidades que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente do tamanho ou do setor de atuação. É importante que as organizações estejam em conformidade com a LGPD, adotando práticas adequadas de proteção de dados, estabelecendo políticas e procedimentos internos e promovendo a conscientização sobre a importância da privacidade e proteção de dados pessoais.
2 – RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO:
JOSÉ REGES DE SOUZA.
3- CANAL DE COMUNICAÇÃO:
(84) 3536-0041 ou ouvidoria@pedrapreta.rn.gov.br
4- POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS MUNICIPAL
Em fase de regulamentação.
5- POSSIBILITA A DEMANDA E O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DIGITAL, SEM NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PRESENCIAL?
Sim. Por meio do canal Fala Cidadão no endereço eletrônico.
https://falacidadao.governotransparente.com/pedrapreta_rn/
6- POSSIBILITA O ACESSO AUTOMATIZADO POR SISTEMAS EXTERNOS EM FORMATOS ABERTOS, ESTRUTURADOS E LEGÍVEIS POR MÁQUINA?
Sim, por meio de dados em diversos formatos editáveis.
https://pedrapreta.rn.gov.br/sistemas-externos-em-formatos-abertos-estruturados-e-legiveis/
https://transparencia.agilirn.com.br/prefpedrapreta-rn
7- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E DIVULGA A NORMATIVA EM SEU PORTAL?
Em fase de regulamentação.
8- REALIZA E DIVULGA RESULTADOS DE PESQUISAS DE SATISFAÇÃO?
Sim, através de formulário disponível na área do e-SIC, ouvidoria e menu no site.
https://pedrapreta.rn.gov.br/pesquisa-de-satisfacao/
