A Carta de Serviços aos Usuários apresenta, de forma clara, os serviços oferecidos pela Prefeitura de Pedra Preta, como acessá-los e os compromissos de atendimento ao cidadão. Prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, é um instrumento que promove transparência, facilita o acesso às informações e melhora a qualidade dos serviços públicos.

Neste documento, o cidadão encontra a estrutura dos órgãos municipais, os canais de atendimento e a descrição dos serviços, incluindo requisitos, formas de acesso, prazos e padrões de atendimento.