Leis e Decretos
ReferêciaResumoVersão
lei LDO 373 2016 373
Decreto 09/ 2017
Decreto 010/ 2017
LEI TAXI007/2009
Lei Orgânica Municipal Pedra Preta - RN001/1990
DECRETO MUNICIPAL REGUMANETO NFSe - PEDRA PRETA-2017 (1)
CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - LEI N° 203-97 (1)
DECRETO MUNICIPAL Nº 008 - ITR - 2018