Leis e Decretos
ReferêciaResumoVersão
lei LDO 373 2016 373
DECRETO MUNICIPAL Nº 010-2017 - REGULAMENTO-NFSe DE PEDRA-PRETA-RN2017
Decreto 09/ 2017
Decreto 010/ 2017
LEI TAXI007/2009
Lei Orgânica Municipal Pedra Preta - RN001/1990
CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - LEI N° 203-97 (1)
DECRETO MUNICIPAL Nº 008 - ITR - 2018
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